A Lei 93/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 estabelece
a obrigatoriedade para as Pessoas Coletivas Públicas ou Privadas com mais de 50 colaboradores de disponibilizarem um canal de denúncias interno que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais.
Entrou em vigor no dia 18 de junho de 2022 e, prevê coimas até €250.000 para as organizações que não cumprirem com o requisito legal.

Os trabalhadores do setor privado, social ou público; Prestadores de serviços, titulares de participações sociais e órgãos de administração; Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

O denunciante procede à sua denúncia e, acompanha o estado do processo, de forma totalmente confidencial. O processo de identificação é totalmente facultativo.

É garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas. Em qualquer situação, o Denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, sendo conferida a possibilidade de apresentação de denúncia anónima, nos termos legais.

Independe à aquisição do canal, o empregador tem duas formas de administrar as denúncias:
[ 1 ]  Administrar internamente, de forma autónoma, selecionando uma pessoa isenta como "gestor", que receberá os alertas e se encarrega do contato com o denunciante; ou
[ 2 ] Garantir a administração do canal de denúncias, em parceria com uma entidade externa, preferencialmente com conhecimento e experiência na área do direito laboral e RGPD, assegurando todos os cumprimentos legais. 

As denúncias podem ser efetuadas pelos seguintes meios:
[ 1 ] Plataforma online, intranet ou Internet;
[ 2 ] Por escrito e enviadas pelo correio para uma ou mais caixas de correio físicas, criadas especialmente para o efeito;
[ 3 ] Verbalmente, através de uma linha telefónica ou um sistema de mensagens;
[ 4 ] Presencialmente, a pedido denunciante, através de reuniões presenciais a realizar num prazo razoável.  

É contemplada ainda a possibilidade de terceiros autorizados receberem as denúncias, desde que ofereçam garantias de respeito pela independência, confidencialidade, proteção e sigilo de dados. Os referidos terceiros podem ser fornecedores de plataformas de denúncias externas, consultores externos/advogados, auditores, representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores.

Todas as denúncias devem ser registadas, sobretudo as escritas, verbais e presenciais, sendo o registo garantido na integridade pelo gestor de denúncias nomeado.

A existência do Canal de Denúncias deve ser comunicada em todos os meios e canais associados à entidade empregadora, de forma a garantir o anonimato dos denunciantes:
[ 1 ] Divulgação física nos espaços de utilização comum a colaboradores, parceiros e clientes;
[ 2 ] Publicar nos respetivos sítios na internet e/ou intranet, de forma identificável e acessível: dados de acesso do canal, contactos alternativos ( endereço(s) eletrónico(s) e/ou números de telefone, com indicação sobre se as comunicações telefónicas são gravadas).
[ 3 ] Assinatura de emails ou outras comunicações internas.